Quais informações estão disponíveis neste Portal e quais as suas fontes?

  • Gastos/despesas públicos dos Poderes do Estado - Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – (SIAFI-MG);
  • Receitas ou arrecadação dos Poderes do Estado; Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – (SIAFI-MG);
  • Dívidas externa e interna do Estado – montante, amortizações e juros; Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – (SIAFI-MG);
  • Remuneração dos servidores do Poder Executivo (do ano corrente, na seção Pessoal; dos anos anteriores, na seção de Dados Abertos) - órgãos e entidades e Sistema de Administração de Pessoal (SISAP)
  • Despesa com pessoal dos Poderes do Estado - Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – (SIAFI-MG);
  • Despesas com diárias de viagem dos Poderes do Estado - Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – (SIAFI-MG);
  • Transferências de impostos a municípios - Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – (SIAFI-MG);
  • Convênios – Sistema de Gestão de Convênios (SIGCon);
  • Compras, aquisições e contratos dos Poderes do Estado - Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG);
  • Planejamento e resultados dos Poderes do Estado – Sistema de Informaçoes Gerenciais e de Planejamento (SIGPLAN-MG), Sistema Orçamentário (SISOR) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
  • Informações socioeconômicas do Estado – FAPEMIG e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
  • Transparência dos municípios – arquivos enviados pelos municípios

No Portal da Transparência são divulgadas todas as verbas do salário do servidor público?

Não.

No Portal da Transparência são divulgadas a remuneração bruta do servidor e os descontos do abate teto e os descontos obrigatórios por lei, quais sejam, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a Contribuição Previdenciária. Descontos de natureza pessoal do servidor, como empréstimos consignados, pensões alimentícias ou outros de cunho pessoal, relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, não são informados ou subtraídos da remuneração bruta do servidor.

Por esse motivo, o campo "remuneração após deduções" divulgada no Portal da Transparência pode apresentar divergências em relação a informação "líquido a receber" informado no contracheque do cada servidor público.

Provisoriamente, também não estão sendo divulgados no Portal descontos eventuais da remuneração, tais como os auxílios refeição e transporte.

Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal da Transparência foi criado com o objetivo de dar mais transparência as ações do governo do Estado, permitindo à sociedade acompanhar a aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, propicia o controle social e auxilia o combate à corrupção por diversos setores da a sociedade, imprensa e pesquisadores.

Os investimentos apresentados no Portal da Transparência englobam todos os investimentos feitos pelas empresas estatais?

Não, engloba apenas os investimentos das empresas dependentes (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG, Rádio Inconfidência Ltda.) e o aporte de recursos efetuado pelo Tesouro do Estado nas empresas não dependentes para os investimentos realizados por elas. Não inclui o que as empresas aplicam com recursos próprios, e os decorrentes de financiamentos celebrados diretamente pela Empresa e aqueles aplicados pela iniciativa privada, nos projetos de Parcerias Público-Privadas

Onde se encontram informações sobre os recursos empregados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público de Minas Gerais?

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais contém informações sobre órgãos e entidades dos outros poderes nas seções de Despesa, Receita e Planejamento e Resultados.

Seguem os links das páginas de transparência dos demais poderes do Estado de Minas Gerais:

Quais valores foram repassados ao meu município?

Existem diversos tipos de repasses a municípios. Os repasses de impostos a municípios estão disponíveis na seção Transferências de Impostos a Municípios. Os repasses voluntários estão na seção Convênios/Parcerias de saída de recursos. É possível consultar os repasses voluntários e obrigatórios na seção Despesa.

Quais os instrumentos normativos (Leis, Decretos, etc.) disciplinam a transparência no Brasil?

Ver Legislação

Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, o conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos Estaduais.

Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas que aparecem no Portal da Transparência?

Consulte o Glossário para esclarecimento dos termos técnicos, siglas e demais expressões utilizadas nos textos explicativos do Portal da Transparência.

Qual a frequência de atualização do Portal da Transparência?

  • As despesas são atualizadas diariamente.
  • As receitas são atualizadas mensalmente.
  • A remuneração de pessoal é atualizada mensalmente, sendo que os arquivos referentes aos anos anteriores ao ano corrente são disponibilizados na seção de Dados Abertos.

Onde são oferecidos os serviços de informação ao cidadão?

Segundo o Decreto Estadual nº 45.969/2012, para fins do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, os serviços de informação ao cidadão são oferecidos por meio dos instrumentos da Política de Atendimento ao Cidadão de que trata o Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de 2011, em especial pelas Unidades de Atendimento Integrado – UAI’s, Linha de Informação do Governo do Estado de Minas Gerais – LigMinas - 155 e Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.

Como solicitar uma informação no Portal da Transparência?

Para solicitar informações relacionadas aos assuntos tratados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, clique em Acesso a Informação

Se você quer pedir uma informação relacionada ao conteúdo do Portal da Transparência, acesse o fale conosco