Acesse abaixo toda a legislação relativa às medidas de prevenção e combate a COVID-19.


LEIS

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

LEI ESTADUAL Nº 23.640, DE 14 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a transparência nos contratos, convênios e parcerias celebrados em caráter emergencial pela administração pública estadual em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

Dispõe sobre o encaminhamento, à assembleia legislativa e ao tribunal de contas do estado de minas gerais, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo poder executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, causada pelo coronavírus.

 

DECRETOS

DECRETO ESTADUAL Nº 113, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Declara situação de emergência em saúde pública no estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO CGE Nº 10, 02 DE ABRIL DE 2020
Aprova a Instrução Normativa que trata dos procedimentos de consultoria sobre riscos em contratações emergenciais, a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.

RESOLUÇÃO CGE Nº 18, 21 DE MAIO DE 2020
Define as ações de auditoria sobre as contratações de bens e serviços destinados ao combate à pandemia do Covid-19.

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

Acompanhe as legislações afetas a Secretaria Estadual da Saúde.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

CENTRAL DE MONITOTAMENTO CORONAVÍRUS com links para as matérias em tramitação e as leis aprovadas

DELIBERAÇÕES DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 

GOVERNO FEDERAL

Acompanhe a toda a legislação federal relacionada à COVID-19 clicando aqui