O Conselho de Contribuintes está apurando informações consolidadas sobre os julgamentos dos Processos Tributários Administrativos e, tão logo esse seja realizado, serão divulgadas nesse espaço e no sítio eletrônico do Conselho.

Até que essas informações estejam disponíveis, apresentamos as demais formas de consulta aos resultados dos julgamentos, contendo todos os acórdãos.

Consulta por palavra chave

Consulta por ano e câmara

Consulta por data de publicação (recentes)

A partir de 01/01/2010

Até 31/12/2009