As contas do Governador são o conjunto de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial que permitam avaliar, sob os aspectos técnicos e legais, a regularidade da macrogestão dos recursos públicos a cargo do Chefe do Poder Executivo, em especial, as funções de planejamento, organização, direção e controle de políticas públicas e devem ser apresentadas anualmente à Assembleia Legislativa pelo Governador de acordo com o Art. 90, inc. XII, da Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais.

Para disciplinar e organizar a apresentação das Contas de Governo, o Tribunal de Contas de Minas Gerais editou a Instrução Normativa nº 13/2011 que define os documentos contábeis a serem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, entre eles estão: o Balanço Geral do Estado, o Relatório Contábil e o Balanço Social

1- Balanço Geral do Estado: é composto pelas demonstrações contábeis atinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Estaduais e da execução orçamentária das Empresas Estatais Dependentes;

2- Relatório Contábil: é o relatório que elaborado pelo órgão central de contabilidade da administração estadual, contendo as notas explicativas sobre atos e fatos não suficientemente evidenciados pelas demonstrações contábeis, incluindo os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, das informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica e financeira.

3- Balanço Social: é o relatório que evidencia instrumentos de planejamento e avaliação social, com base na comparação entre as metas estabelecidas nos Anexos Sociais e a execução dos programas, projetos e ações constantes no Orçamento para alcançá-las, conforme previsto da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004.

Esses documentos podem ser acessados no site da Secretaria de Estado da Fazenda e no site da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Após a elaboração pelos responsáveis os documentos que compõem as Contas do Governador são enviados aos seguintes órgãos:

  • Controladoria-Geral do Estado para emissão do Relatório de Controle Interno;
  • Tribunal de Contas do Estado para emissão de Parecer Prévio; e,
  • Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para Julgamento das Contas.


Relatório de Controle Interno

O Relatório de Controle Interno - RCI é elaborado anualmente pela Controladoria-Geral do Estado e contém o parecer conclusivo do órgão central do Sistema de Controle Interno sobre as contas de governo. O RCI é enviado junto com as contas do Governador para o Tribunal de Contas e para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Aqui você encontrará os Relatórios de Controle Interno elaborados pela Controladoria-Geral do Estado: https://www.almg.gov.br/acompanhe/planejamento_orcamento_publico/contas_governador.html

Parecer Prévio

As contas anuais do Governador serão examinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, que emitirá parecer prévio no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento. Após o exame pelo TCE/MG, o Parecer Prévio é tornado público no Diário Oficial de Contas e pode ser consultado no Portal da ALMG.

Na página da Assembleia Legislativa de Minas Gerais também é possível acessar o parecer prévio do Tribunal de Contas - TCE/MG, bem como os demais documentos referentes ao processo de prestação de contas do governador do Estado, em cada exercício.

Julgamento das Contas

O julgamento das contas anuais do Governador é realizado e publicado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais no Diário Oficial do Legislativo e podem ser consultadas na página da ALMG.

Demais instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal

  • Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): é um relatório bimestral, publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre pelo Poder Executivo, mas que abrange todos os Poderes e o Ministério Público, que visa permitir o monitoramento e controle da execução orçamentária. 
  • Relatório de Gestão Fiscal (RGF): é um relatório quadrimestral, publicado pelos titulares dos Poderes e órgãos até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, que visa permitir a avaliação da responsabilidade na gestão fiscal por meio da verificação do cumprimento dos limites fiscais estabelecidos na LRF, como despesa total com pessoal e dívida consolidada líquida.
  • Atendimento dos Índices Constitucionais: são os relatórios elaborados pelo Tesouro Estadual que evidenciam o investimento mínimo nas obrigações consideradas relevantes para a sociedade, como saúde, educação, transporte e pesquisa.
  • Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal: é um programa celebrado entre o Estado e a União que estabelece estratégias, metas e ações que viabilizam o equilíbrio fiscal das contas do Estado, de forma a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com o pagamento do serviço da dívida então refinanciada.